TJMG 0742544-07.2010.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO DE PROVAS INDEFERIDA - DECISÃO NÃO ATACADA POR RECURSO - MATÉRIA PRECLUSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - MULTA MORATÓRIA - LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa pela não produção das provas requeridas se a realização destas foi indeferida por decisão não questionada através do recurso cabível, o que torna a matéria preclusa, não mais podendo ser reexaminada. 2. Não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor nas relações decorrentes do contrato de locação, pois inexiste relação de consumo entre locador e locatário. 3. Em contrato de locação, a multa moratória não sofre a limitação imposta no Código de Defesa do Consumidor.