TJMG 1591273-84.2008.8.13.0707

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS - COBRANÇA DE CONTAS DE LUZ EM NOME DE TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À LOCAÇÃO - PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA - LOCAÇÃO PRORROGADA POR PRAZO INDETERMINADO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS ALUGUEIS NÃO QUITADOS. Se as contas de luz incidentes sobre o imóvel locado estão em nome de terceira pessoa que não participou do contrato de locação, sob qualquer das formas de interveniência de terceiros, não pode ela ser cobrada no mesmo processo de cobrança relativo aos alugueis não quitados pelo locatário, porque se traduz em causa de pedir diversa, que exige prova da responsabilidade da pessoa em cujo nome se acham as contas. Se o contrato de locação teve seu prazo vencido e o imóvel não foi devolvido ao locador, prorrogado está a locação por prazo indeterminado. Assim, se nesse ínterim, alugueis vencidos não foram pagos, é o locatário responsável pelo seu pagamento.