TJMG 4617692-18.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. FIADOR. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ARTIGO 3º, VII, DA LEI 8009/1990. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL DE FIADOR. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL OU COMERCIAL. BEM DE FAMÍLIA. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1307334, fixou tese de repercussão geral para o Tema 1127 de que "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.