TJMG 5006408-57.2016.8.13.0313

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - EXISTÊNCIA DE VÍCIOS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA - COMPROVANTE DE PAGAMENTOS - NÃO DEMONSTRADO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - RECURSO DESPROVIDO. - Alegada a inexistência de contrato de locação, é ônus do suposto locador comprovar a existência da relação locatícia, não tendo se desincumbido do seu ônus probante. - Não obstante a ré ter residido no imóvel objeto da lide, não há elementos que tenha o feito a título oneroso, não havendo qualquer comprovante de que tenha pago aluguel ao autor. - Contrato de locação contendo várias irregularidades, sugerindo sua inexistência no plano fático. Declaração de nulidade com base no art. 167 do Código Civil. - Recurso a que se nega provimento.