TJMG 5017234-25.2020.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - RECONVENÇÃO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A estipulação em contrato de locação de pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre a demanda que se instaurar é nula de pleno direito, porquanto condição potestativa pura (artigo 122, CC), que viola a norma do artigo 85, § 2º, CPC. A sentença deve condenar o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, e não o locador, por meio do contrato de locação, conforme melhor alvedrio. A reconvenção que desafia improcedência assim deve ser julgada, acerto decisório que enseja correlato ajuste nos ônus da sucumbência.