TJMG 5005979-67.2019.8.13.0707

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DIALETICIDADE - INTEMPESTIVIDADE - REJEITAR - CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - RESCISÃO CONTRATUAL -DANO MATERIAL E MORAL - VÍCIOS ESTABELECIMENTO - NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO DITO EXPERIMENTADO - CULPA DA LOCADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Em contratos de locação de estabelecimentos em shopping center, as partes convencionam as condições contratuais e, durante a execução do contrato, devem pautar-se pela boa-fé e lealdade. Não demonstrado o nexo causal entre os danos experimentados pelo lojista e a conduta dita culposa da administradora, verificada durante a vigência de negócio jurídico de locação, impõe-se a improcedência do pedido de indenização fundado nesse fato.