TJMG 0388692-95.2012.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - RECUSA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Se não comprova a recusa do locador em receber as chaves do imóvel, com a conseqüente rescisão do contrato de locação, deve o locatário arcar com os encargos da locação até a data da entrega das chaves em juízo. Se o réu não deu causa ao ajuizamento da ação, incabível sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recurso provido em parte.