TJMG 5145676-52.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - FALECIMENTO DO LOCADOR - HERDEIROS - LEGITIMIDADE ATIVA. - a Lei 8.245/1991, que trata das locações dos imóveis urbanos, dispõe, em seu art. 10, que, "morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros", em razão disso, a legitimidade para pleitear em juízo valores decorrentes do descumprimento do contrato de locação são de seus herdeiros.