TJMG 8902883-68.2005.8.13.0024

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LOCAÇÃO DE ESPAÇO PUBLICITÁRIO - LEI DE LOCAÇÃO - INAPLICABILIDADE - VIA POSSESSÓRIA - PROCEDIMENTO ADEQUADO. Tratando-se de contrato de locação de espaço publicitário, excluída expressamente do pálio protetor da Lei de Locação, e persistindo o locatário em ocupar o espaço locado, ao arrepio da vontade do locador, é cabível a ação de reintegração de posse, já que a ocupação do espaço com placas publicitárias, após o término do prazo do contrato, ou da notificação, caracteriza esbulho.