TJMG 0864193-31.2013.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LOJA EM SHOPPING CENTER - FIADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DE LOCAÇÃO - APLICAÇÃO ADEQUADA - FUNDO DE PROMOÇÃO, TAXAS DE CONDOMÍNIO E ALUGUEL EM DOBRO NOS MESES DE DEZEMBRO - COBRANÇAS EM CONFORMIDADE COM O CONTRATO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MULTA DE 10% - PATAMAR NÃO EXCESSIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRÉVIA FIXAÇÃO CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - RENÚNCIA EXPRESSA - VALIDADE. Inconteste a responsabilidade solidária do fiador para responder por cobranças fundadas em contrato de locação não residencial, quando deste constou expressamente que a sua responsabilidade, por todas as obrigações estabelecidas naquele pacto, se estenderia até a efetiva entrega das chaves e, sobretudo, quando ele participou da contratação originária e dos seus respectivos aditivos. Tratando-se do devedor solidário, possui o fiador o direito de discutir a validade das cláusulas contratuais em que se fundam as cobranças. O contrato de locação constitui título executivo extrajudicial válido. Não há que se falar em iliquidez ou incerteza do título se a forma de cálculo e de aplicação da correção monetária sobre os valores locatícios constaram expressamente do contrato e, como tal, foram exigidos, bem como quando as cobranças atinentes ao fundo de promoção, às taxas de condomínio e ao aluguel em dobro nos meses de dezembro se deram em conformidade com o contrato. Não se afigura abusiva a multa moratória no importe de 10%, porque exigida em patamar compatível com a obrigação. Em contrato de locação, reputa-se inválida a prévia fixação de honorários advocatícios contratuais e de sucumbência a ser suportados pelo locatário em caso de inadimplemento das obrigações contratuais, já que os primeiros apenas podem ser acordadosentre o profissional da advocacia e o seu cliente, ao passo que os segundos somente podem ser estabelecidos pelo próprio Julgador, ao final da demanda e conforme parâmetros do art. 85 do CPC/2015. Incabível a indenização/abatimento por benfeitorias e eventuais gastos que o locatário despendeu com a instalação da loja comercial, quando a renúncia ao direito constou expressamente do contrato, nos termos da Súmula 335 do STJ.