TJMG 1007290-57.2011.8.13.0024

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE FIADOR - PRESCINDÍVEL - RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA - NÃO CONFIGURADA. É despicienda a citação do fiador se o Distrato de Contrato de Locação deu ampla, geral e irrestrita quitação aos coobrigados do contrato de locação. Não configurada a responsabilidade do réu pelo pagamento de aluguel e encargos, impõe-se a improcedência do pleito de cobrança.