TJMG 2053525-49.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - ART. 867 DO CPC - INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - POSSIBILIDADE ART. 380, II do CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Considerando as tentativas infrutíferas de localização de bens para satisfação da dívida e, em contrapartida, evidenciado nos autos a existência de locação do imóvel de propriedade do executado, impõe-se a parcial reforma da decisão agravada para, com fulcro no art. 380, II do CPC, determinar a intimação do locatário para apresentar o contrato de aluguel celebrado com o executado, de modo a possibilitar a análise do pleito de penhora dos valores decorrentes do referido contrato de locação.