Rel. Edivaldo George Dos Santos7ª Câmara Cíveljulgado em 2003-08-26publicado em 2003-10-21
CIVIL
EXECUÇÃO FISCAL - SUJEITO PASSIVO - LOCATÁRIO. Conforme a art. 130 da Lei 6015/73, é necessário o registro público do contrato de locação para que o mesmo possa ser oposto a terceiros.