TJMG 0292331-92.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VALORES REFERENTES A PROVENTOS DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE. 1. O contrato de locação firmado entre as partes é título executivo extrajudicial. 2. São absolutamente impenhoráveis os valores referentes a salário e remunerações, no todo ou em parte, a teor do disposto no inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil de 1.973.