TJMG 5250117-39.2008.8.13.0702

Apelação cível - duplicata - locação de veículo - invalidade - apreensão do bem - dívida existente. É inadmissível a emissão de duplicata com base em contrato de locação de veículo, pois não se está diante de prestação de serviço. Todavia, se o contrato prevê o encerramento da locação somente com a restituição física do bem, e este é apreendido pela Receita Federal, por estar o locatário realizando transporte ilegal de mercadorias, é devida a cobrança das diárias e seus consectários durante o período em que o bem permaneceu indisponível, incluídas as despesas advindas da apreensão, liberação e restituição do bem.