TJMG 0701152-54.2013.8.13.0000

EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - DUPLICATA PROTESTADA - CÁRTULA EMITIDA EM RAZÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - PRESENÇA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO- POSSIBILIDADE. Preenchidos os requisitos constantes do art. 273, I e II, do CPC, a manutenção da decisão que deferiu a suspensão do pagamento das parcelas referentes à locação de veículos é de rigor. Devem ser suspensos os efeitos do protesto que, no âmbito de cognição ainda precária, resta despido de regularidade, porque amparado em contrato de locação. Recurso provido.