Decisão · TJMG

TJMG 0094393-74.2023.8.13.0000

Rel. Pedro Bernardes De Oliveira9ª Câmara Cíveljulgado em 2025-01-28publicado em 2025-02-07

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA CONCEDIDA - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DE PROPRIEDADE DO FIADOR - POSSIBILIDADE. Não há óbice em ser realizada penhora de bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação comercial, conforme hodierno entendimento jurisprudencial.

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