TJMG 1365013-35.2006.8.13.0056

AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM PROPRIETÁRIO ANTERIOR - POSSE INJUSTA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RELAÇÃO OBRIGACIONAL - AÇÃO APROPRIADA - ART. 5º, LEI 8.245/91. Uma vez que o apelado exerce a posse em face de contrato de locação estabelecido com proprietário anterior, não está a exercer posse injusta. Ademais, uma vez que o contrato de locação estabelece relação obrigacional, incabível a ação petitória, em que se discute direito real. A ação própria para se pleitear a rescisão do contrato locatício com conseqüente retomada do imóvel é a ação de despejo, conforme artigo 5º, da Lei nº. 8.245/91.