Decisão · TJMG

TJMG 2706385-57.2012.8.13.0024

Rel. Ronaldo Claret De Moraes15ª Câmara Cíveljulgado em 2016-10-27publicado em 2016-11-07

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS - FIM DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO - INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - Não comprovada a renovação do contrato de prestação de serviços de administração de imóveis, tampouco do contrato de locação, não há de se falar em recebimento de qualquer comissão ou percentual sobre alugueis pela imobiliária.

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