TJMG 0434736-20.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. A legitimidade ad causam é condição da ação que se afere pelo exame em abstrato do elemento subjetivo da demanda. A parte que não participou do contrato de locação não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de uma ação de ação renovatória.