TJMG 6028015-40.2015.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C PERDAS E DANOS - LEI 8.245/91 - LOCAÇÃO - LOJA - REVISÃO DO ALUGUEL - MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO EM CONTRATO - FUNDO DE PROMOÇÃO - DESPESA DE ÁREAS COMUNS - DESPESAS ESTABELECIDAS CONTRATUALMENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE - LEGALIDADE. - Nos termos do art. 54 da Lei nº 8.245/91 "nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center , prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei". Deste modo, o valor do aluguel ajustado deve seguir os paramentos do contrato firmado entre as partes, respeitando o pacta sunt servanda. - A Lei nº 8.245/91 não confere ao locador a prerrogativa de majorar unilateralmente o valor do aluguel, cabendo a este, em caso de inexistência de acordo com o locatário, pleitear a revisão judicial da prestação mensal. - Afastada qualquer ilegalidade e abusividade no que refere ao "fundo de promoção" e a "despesas de áreas comuns", vez que expressamente previstas no contrato de locação, não há que se falar em devolução de valores ou ressarcimento de valores pagos.