Decisão · TJMG

TJMG 1353077-65.2004.8.13.0223

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2006-05-10publicado em 2006-06-24

CIVIL

EMBARGOS DO DEVEDOR - FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. - Consoante orientação do STF (RE 407688/SP), continua a ser passível de penhora o bem de família pertencente a fiador em contrato de locação.

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