TJMG 0007603-81.2010.8.13.0408

EMENTA: APELAÇÃO - LOCAÇÃO - DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA - FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - AUSENCIA DE PRORROGAÇÃO - EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATIVA - CONTINUIDADE DE USO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO - IRRELEVÂNCIA. Restando demonstrado que a relação jurídica derivada do contrato de locação firmado pela autora com o Município de Matias Barbosa foi extinta pelo termo estipulado no mesmo, não tendo havido prorrogação, o fato da Administração manter o uso ou se apropriar do imóvel, não sustenta despejo, ou pagamento derivado de contrato inexistente, impondo-se a improcedência dos pedidos cumulados. Sentença reformada no reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário.