TJMG 0387256-24.2016.8.13.0481

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO FINALIZADO - SUBLOCAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - REALIZAÇÃO DE NOVO CONTRATO - PAGAMENTO DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA NOVA LOCATÁRIA - SENTENÇA REFORMADA. -Não há que se falar em condenação da primeira locatária no pagamento dos aluguéis e acessórios da locação em atraso, quando restou comprovada a entrega das chaves em fevereiro de 2016, ou seja, antes do noticiado inadimplemento, ainda mais, tendo sido demonstrado, que houve, posteriormente, uma locação a terceira pessoa.