TJMG 5092150-05.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA - NÃO CABIMENTO. Uma vez que, após o cumprimento do prazo estabelecido no aditivo contratual, o contrato passou a vigorar por prazo indeterminado, não é devida a multa estabelecida no contrato originário, que previa o pagamento de 50% do valor da locação dos meses restantes.