Decisão · TJMG

TJMG 5069008-40.2018.8.13.0024

Rel. Marco Aurelio Ferenzini14ª Câmara Cíveljulgado em 2024-02-29publicado em 2024-03-01

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - REVELIA - TERMO FINAL DO CONTRATO - EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. Somente a efetiva entrega das chaves em juízo põe fim ao contrato de locação, não sendo a revelia capaz de alterar tal situação fática, mormente quando ausente prova de notificação prévia do locador.

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