TJMG 1071174-54.2019.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO DADA EM LOCAÇÃO - ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO DA LOCAÇÃO, ANTES DO PRAZO DETERMINADO DO CONTRATO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15. 1. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do NCPC, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Considerando que a locação restou rescindida pelo locador antes do prazo determinado ajustado no contrato de locação e efetuada a entrega do imóvel, mostra-se devida a restituição do valor depositado a titulo de caução, abatidos os valores das despesas proporcionais do último mês do aluguel. 3. Recurso conhecido e provido.