TJMG 0157051-17.2013.8.13.0702

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE LOCAÇÃO - FIADOR - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA - MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. - Se no contrato de locação o fiador assume a responsabilidade solidária pelo cumprimento do mesmo, não pode prosperar a pretensão de se eximir da obrigação. - Previstas as multas moratória e compensatória no Contrato de Locação, para fatos geradores distintos, é possível a cobrança de uma ou de ambas, quando observadas as situações que autorizam a pretensão. Porém, se a única infração cometida pelo Locatário decorrer do inadimplemento dos encargos, impossível é a cumulação, sob pena de incorrer em verdadeiro bis in idem. - Previstas as multas moratória e compensatória no Contrato de Locação, para fatos geradores distintos, é possível a cobrança de uma ou de ambas, quando observadas as situações que autorizam a pretensão. Porém, se a única infração cometida pelo Locatário decorrer do inadimplemento dos encargos, impossível é a cumulação, sob pena de incorrer em verdadeiro bis in idem.