TJMG 0320106-39.2014.8.13.0079

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - LOCAÇÃO COMERCIAL - ADITIVO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS FIADORES - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS RELATIVAS À LOCAÇÃO OU À FIANÇA - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - IMPOSSIBILIDADE - ADIMPLEMENTO DA INTEGRALIDADE DOS ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC/73 - NÃO DESINCUMBÊNCIA. Embora o aditivo feito ao contrato de locação não tenha sido assinado pelos fiadores, não se há de falar em exoneração da responsabilidade dos mesmos fiadores pelas obrigações assumidas pelo locatário, se o referido aditivo não alterou as cláusulas relativas à locação ou à fiança. Compete ao réu a comprovação do adimplemento da integralidade dos alugueis e encargos da locação, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC/73.