TJMG 5007032-17.2022.8.13.0016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CONTRATO COM PRAZO EXPIRADO, ESTANDO A LOCAÇÃO A VIGER POR PRAZO INDETERMINADO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ARTIGO 51, §5, DA LEI 8.245/91. SENTENÇA MANTIDA. - Tendo expirado o prazo inicial da locação, com vigência do contrato atualmente por prazo indeterminado, cumpre reconhecer a decadência do direito na propositura da ação renovatória, cujo prazo final é de ate 06 (seis) meses a anteceder o prazo final de vencimento da locação contratual.