TJMG 5001661-40.2019.8.13.0384

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TRIBUTOS E TAXA DE INCÊNDIO - ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA LOCATÁRIA - VALOR PROPORCIONAL DEVIDO - DANOS NO IMÓVEL - VISTORIA REALIZADAS A MAIS DE UM ANO E MEIO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1 - Provado pelos documentos de ordens nº 8/9 a existência de débito de IPTU e taxa de incêndio relativos ao ano de 2017, os apelados respondem pelo pagamento proporcional, conforme pleiteado pela autora na petição inicial. 2 - A vistoria realizada a mais de um ano e meio depois da rescisão do contrato de locação, por si só, não prova que eventuais danos existentes no imóvel foram causados pela antiga locatária.