Decisão · TJMG

TJMG 5003376-76.2022.8.13.0105

Rel. Adriano De Mesquita Carneiro21ª Câmara Cível Especializadajulgado em 2023-11-08publicado em 2023-11-10

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - REGISTRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL - AVERBAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO - DÚVIDA PROCEDENTE. - Deve ser julgada procedente a Dúvida, suscitada por Oficial do Cartório de Registro de Imóveis, quando há recusa do registro de contrato de locação de imóvel gravado com ordem de indisponibilidade.

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