Decisão · TJMG

TJMG 5090070-97.2022.8.13.0024

Rel. Octavio De Almeida Neves15ª Câmara Cíveljulgado em 2023-10-27publicado em 2023-10-31

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO ESCRITO - QUALIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA DE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL - SENTENÇA CASSADA. O contrato de locação escrito constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a inicial de ação de execução e legitimar o prosseguimento do feito.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →