TJMG 0371743-10.2008.8.13.0024

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA - LEI Nº 8.245/91, ART. 47, V - RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de locação com prazo inferior a trinta meses, a única possibilidade de denúncia imotivada do contrato é a descrita no inciso V, ou seja, após a vigência ininterrupta do contrato de locação por cinco anos, como se verifica no caso em espécie. In casu, estão presentes os requisitos para que a autora pudesse pleitear a retomada do imóvel, através da denúncia vazia, pois conforme consta dos autos, a vigência do contrato ultrapassou o prazo previsto no inciso V do art. 47 da Lei 8.245/91.