TJMG 5014796-35.2020.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - NATUREZA PESSOAL DAS OBRIGAÇÕES - IMÓVEL ARREMATADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA O LOCADOR - IRRELEVÂNCIA - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO DE PAGAR OS ALUGUÉIS. 1- Comprovada a locação, o descumprimento da avença e a inadimplência, imperiosa é a manutenção da sentença que decretou o despejo e condenou ao pagamento dos aluguéis. 3- Considerando a natureza pessoal da relação de locação, as obrigações constantes no contrato devem ser cumpridas com o locador, independentemente deste ser, também, proprietário do imóvel.