Decisão · TJMG

TJMG 2855641-69.2000.8.13.0000

Rel. Jarbas De Carvalho Ladeira Filho6ª Câmara Cíveljulgado em 2002-12-23publicado em 2003-03-21

CIVIL

Registro de contrato de locação perante o cartório de imóveis. Recusa pelo oficial do cartório. Dúvida suscitada pelo interessado no registro. Ausência de requisitos contratuais essenciais preconizados pelo art. 169 da Lei de Registros Públicos. Contrato já vencido. Falta de testemunhas. Sentença que julgou improcedente a dúvida mantida.

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