TJMG 5002511-27.2021.8.13.0319

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO - DANOS ANTERIORES AO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO LOCADOR - RESSARCIMENTO PELO LOCATÁRIO DOS VALORES DESPENDIDOS COM REPAROS - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REEMBOLSO DAS CUSTAS ADIANTADAS PELOS AUTORES - CABIMENTO. A Lei n. 8.245/91, que dispõe sobre a locação dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, determina que o locador é obrigado a "responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação" (artigo 22, inciso IV), bem como que compete ao locatário "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal" (artigo 23, inciso III). O valor indenizatório calculado com base tão somente nas avarias constatadas após o início do contrato de locação firmado entre os autores e o Município encontra-se em consonância com as disposições da legislação que rege a matéria e do ajuste celebrado entre as partes. A Lei Estadual n. 14.939/03 prevê a isenção dos Municípios nas custas processuais, com exceção do dever de reembolso, conforme dispõem os seus artigos 10 e 12.