Decisão · TJMG

TJMG 7542896-94.2005.8.13.0024

Rel. Jose Flavio De Almeida12ª Câmara Cíveljulgado em 2009-02-04publicado em 2009-02-26

CIVIL

RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COINCIDENTE. ALUGUÉIS E ENCARGOS. Admite-se a rescisão da locação, quando locador e locatário manifestam igual desiderato. Alugueis e encargos do período de vigência do contrato, cuja quitação deixou de ocorrer, devem ser quitados, sobretudo quando não provada a causa declinada para justificar a inadimplência.

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