Decisão · TJMG

TJMG 3096370-27.2013.8.13.0024

Rel. Manoel Dos Reis Morais10ª Câmara Cíveljulgado em 2017-04-18publicado em 2017-04-28

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DESPESAS DE ÁGUA E LUZ ANTERIORES AO CONTRATO LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA - AUTONOMIA DA VONTADE - CDC - INAPLICABILIDADE. Nas relações locatícias há de prevalecer a autonomia da vontade das partes, sendo inaplicáveis as regras da legislação consumerista, pois o contrato de locação é regido por lei especial (Lei Federal n. 8.245, de 1991) e não há a figura do destinatário final.

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