Decisão · TJMG

TJMG 1502298-59.2012.8.13.0024

Rel. Marco Aurelio Ferenzini14ª Câmara Cíveljulgado em 2017-08-31publicado em 2017-09-11

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS - INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA - MASSA FALIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Havendo prova da celebração de contratos de locação de equipamentos e ausente demonstração de pagamento de aluguéis, resta comprovada a inadimplência da autora. - Após a decretação de falência, a incidência dos juros fica condicionada à existência de ativo depois de quitado o passivo da massa falida.

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