TJMG 0463951-03.2014.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA PROVA PAGAMENTOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. - Não comprovado nos autos o pagamento dos aluguéis em atraso e os demais encargos da locação, fica caracterizado o inadimplemento das obrigações com a conseqüente rescisão do contrato. - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de locação, pois o conceito de locação não se insere no de distribuição, comercialização, aquisição ou utilização de produto ou serviço (Lei nº 8.078, artigos 2º e 3º) e por isso, a lei consumerista não incide sobre as relações locatícias, que têm disciplina própria (Lei nº 8.245/91).