TJMG 0011442-51.2013.8.13.0395

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - BENFEITORIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO E PROPRIEDADE COMPROVADOS. 1- A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. 2- Comprovada a locação, o descumprimento da avença e a inadimplência, imperiosa é a manutenção da sentença que decretou o despejo e condenou ao pagamento dos aluguéis. 3- Considerando a natureza pessoal da relação de locação, as obrigações constantes no contrato devem ser cumpridas com o locador, independentemente deste ser, também, proprietário do imóvel.