TJMG 5126315-83.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER - ROUBO DE MERCADORIA NO INTERIOR DA LOJA - RESPONSABILIDADE DA LOCADORA - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA - A Lei de Inquilinato (Lei 8.245/91), em seu artigo 54, estabelece que "nas relações entre lojistas e empreendedores de shopping center, prevalecerão as condições livremente pactuadas nos contratos de locação respectivos e as disposições procedimentais previstas nesta lei". - Se há no contrato de locação expressa exclusão contratual de responsabilidade da locadora no caso de roubo de mercadorias da loja da locatária, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.