TJMG 5002094-08.2023.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. NÃO CUMPRIMENTO. PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. I - Diante da constatação da tempestividade do recurso de apelação, deve ser rejeitada a preliminar visando o seu não conhecimento. II - Evidenciado que a parte autora figura no contrato de locação e no termo de acordo como único locador do imóvel objeto da lide, é de rigor a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva renovada em grau recursal. III - O ajuizamento de ação de despejo fundada na falta de pagamento de alugueis e acessórios da locação, notadamente quando se tem por objeto contrato de locação comercial, não tem por pressuposto a notificação prévia do locatário. IV - Recurso conhecido e não provido.