Decisão · TJMG

TJMG 0045192-34.2015.8.13.0699

Rel. Sergio Andre Da Fonseca Xavier18ª Câmara Cíveljulgado em 2019-10-15publicado em 2019-10-21

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMOBILIÁRIA - PROVA DE PROPRIEDADE - DESNECESSIDADE. - O artigo 60 da Lei nº 8.245/91 especifica as hipóteses em que é necessária a prova da propriedade, nas quais não se inclui a ação de despejo por falta de pagamento, bastando que o autor conste como locador no contrato de locação. Precedentes do STJ.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →