TJMG 5129347-62.2018.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PROVA ORAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVAR. Visto que o contrato de locação pode ser escrito ou verbal, indeferir a produção de prova oral e consignar ratio decidendi de que a parte autora da ação de cobrança de aluguéis não provou a existência do contrato de locação decerto é incorrer em flagrante cerceamento do direito de provar (cerceamento de defesa) o alegado. Assim, configurado o cerceamento do direito de provar, de rigor a cassação da sentença recorrida, para que outra seja proferida ao término da fase probatória, que inclui a produção da prova oral requerida.