TJMG 5077087-03.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLEMENTO DOS ALUGUEIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - RESCISÃO - MULTA MORATÓRIA - MULTA COMPENSATÓRIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MESMO FATO GERADOR - JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE. - Se a rescisão do contrato de locação se deu única e exclusivamente em razão do atraso no pagamento dos alugueis e encargos locatícios, é incabível a cobrança cumulada da multa moratória e da multa rescisória por possuírem o mesmo fato gerador, sob pena de bis in idem. - Em contrato de locação, é devida a limitação dos juros de mora fixados em patamar superior ao teto legal.