TJMG 5071934-28.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - PRESSUPOSTOS - CONTRATO CELEBRADO APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - SUB-ROGAÇÃO NÃO CARACTERIZADA - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS. Para que ocorra a sub-rogação legal do contrato de locação (art. 12, caput, da Lei nº 8.245/1991) é imprescindível que o contrato tenha sido celebrado por um dos cônjuges (ou por ambos) na constância da sociedade conjugal, e que após a dissolução desta - que se dá com a separação - um deles permaneça residindo no imóvel que até então era destinado à moradia do casal. Não há que se falar em sub-rogação da locação quando o casal já se encontra separado de fato e um dos cônjuges - por mera liberalidade - loca o imóvel para que o outro nele resida.