TJMG 6893555-51.2005.8.13.0024

AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIADOR - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - LEI N. 8.009/90 - EC26/00 - POSSIBILIDADE. A EC 26/00, ao inserir o direito à moradia no caput do art. 6º, não retirou a validade da penhora do bem de família, como regra de exceção expressa no inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/90, por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação. Consoante orientação do STF (RE 407688/SP), continua a ser passível de penhora o bem de família pertencente a fiador em contrato de locação.