Decisão · TJMG

TJMG 3841191-13.2009.8.13.0672

Rel. Geraldo Jose Duarte De Paula11ª Câmara Cíveljulgado em 2010-11-22publicado em 2010-12-09

CIVIL

EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. - Explicitadas suficientemente as razões pelas quais se entende que a impenhorabilidade do bem de família não alcança os fiadores em contrato de locação, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a embasar os embargos de declaração.

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